Noções gerais sobre direitos autorais em meio digital
Direito Digital

Noções gerais sobre direitos autorais em meio digital

1 INTRODUÇÃO

Com a evolução tecnológica global, o alcance crescente da internet e a ampliação do espaço e da força das mídias sociais, novos meios de divulgação de obras intelectuais ocorrem a todo momento. Como consequência, a proteção jurídica aos direitos do autor está se tornando cada vez mais complexa.

2 O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS?

Basicamente, trata-se de um conjunto de proteções previstas na Lei 9.610/1998 a fim de resguardar o criador de uma obra intelectual original contra a sua utilização irregular por terceiros. Tais direitos objetivam incentivar a criação das obras, fornecendo amparo aos autores, com o fim de contribuir com a coletividade.

De forma básica, os direitos autorais dividem-se em direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais são intransferíveis e irrenunciáveis e visam assegurar a autoria da criação ao verdadeiro autor e o poder sobre a integridade da obra. Por seu turno, os direitos patrimoniais se referem à utilização econômica da obra, podendo o autor desfrutar dos resultados econômicos da exploração e utilização de sua obra.

A seguir, disponibilizamos um breve resumo das noções básicas sobre direitos autorais, indicando quais elementos não estão sujeitos a sua proteção.

FIGURA 1 – Noções básicas sobre direitos autorais

Elaboração da autora.

Assim, conforme demonstrado na figura 1, uma vez estando claro aquilo que não possui resguardo autoral à luz da legislação brasileira, vamos estudar o elemento principal que faz jus a essa proteção: a obra intelectual.

3 O QUE É UMA OBRA INTELECTUAL?

De acordo com a definição legal, trata-se de criações do espírito, “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” (art. 7º, da Lei 9.610/1998).

Conforme demonstrado abaixo, a lei apresentou um rol exemplificativo do que pode ser considerado como uma obra intelectual protegida legalmente.

FIGURA 2 – Tipos de obras intelectuais 

Elaboração da autora.

Observa-se que a Lei 9.610/1998 não concedeu o direito autoral de forma ilimitada, haja vista a imposição de prazos (arts. 41 a 44), as obras tidas como de domínio público (art. 45), a liberação a paráfrases e paródias (art. 47), a liberdade de reprodução das obras de artes plásticas e arquitetônicas situadas em logradouros públicos (art. 48) e as exceções taxativas a ofensa a direito autorais (art. 46), estas últimas transcritas a seguir.

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Com isso, a proteção à obra intelectual se consolidou de forma rígida, mas não absoluta nem intolerante com atitudes que não trazem prejuízo aos autores.

4 E O AMBIENTE DIGITAL?

Atualmente, muitas das obras citadas podem ser encontradas em ambiente digital, sobretudo na internet, em meio à maçante produção de conteúdo que vem ocorrendo, o que acaba provocando conflitos entre aqueles que as disponibilizam irregularmente, aqueles que as consomem e os titulares dos direitos de autor.

Santos (2008, p. 123), há mais de 10 anos, já apontava o grande problema da disseminação de conteúdo na internet e a grande dificuldade em controlá-lo:

A Internet não mudou o direito autoral do ponto de vista jurídico, ou seja, o autor continua gozando das prerrogativas morais e patrimoniais sobre sua obra. No entanto, não se pode negar que houve uma mudança sob a ótica do usuário da Internet, e isso se deve à tecnologia, que permitiu a reprodução e a circulação como jamais poderíamos imaginar. Em outras palavras, a conjugação da tecnologia digital com a Internet mostra-se hoje o terreno fértil para a violação dos direitos autorais. Ingenuamente, muitos pensam “basta tirar o material do site”, seja o arquivo digital de um livro, de um filme, de uma música ou qualquer outro material passível de proteção pelo direito autoral. No entanto, isso vem se mostrando uma missão digna de um “agente 007” (…).

Até mesmo os autores que optam por disponibilizar material de sua autoria, sem qualquer proveito econômico, estão amparados pela lei, afinal, não se está renunciando aos direitos morais, como a paternidade da criação.

Quanto àqueles que utilizam a produção intelectual de terceiros em seus sites sem qualquer menção à fonte, os tribunais têm condenado os violadores a indenizar os titulares dos direitos, conforme o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROJETO DE ARQUITETURA. PUBLICAÇÃO EM REVISTA ESPECIALIZADA. OBRA DA AUTORA ATRIBUÍDA À RÉ. INSERÇÃO DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA LEI Nº 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré. Irregularidade configurada. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Aplicação da norma do artigo 102 da Lei nº 9.610/98. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, in re ipsa. Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Motivação da r. sentença adotada como razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido (TJSP, APL 0275597-79.2009.8.26.0000, Relator Edson Luiz de Queiroz, 5ª Câmara de Direito Privado, Publicação 29/03/2014).

Na ramo empresarial, como forma de fugir de uma possível responsabilização, as grandes empresas que oferecem um espaço para a interação social tentam exercer um certo controle autoral sobre o conteúdo postado pelos usuários em seus sistemas, mas ainda há muito que se melhorar para a efetiva proteção aos direitos autorais.

5 CONCLUSÃO

Apesar de antiga e de ter sido criada antes da explosão na comunicação virtual, até que o Congresso Nacional tome providências, a Lei de Direitos Autorais continua sendo aplicada à internet. Contudo, ainda é preciso disseminar conhecimento e reforçar punições àqueles que violam a autoria de obras intelectuais, acreditando estarem amparados pela facilidade e anonimato ilusórios da rede, para enfim exterminamos a má impressão de que a rede mundial de computadores é uma terra sem regras.

Atitudes como utilizar um texto de um determinado site sem citar a fonte, postar uma imagem de um terceiro sem autorização, instalar programas de compartilhamento de arquivo (peer-to-peer) para a disponibilização e a obtenção de conteúdo intelectual protegido ou inserir, sem observância da lei, músicas de artistas em vídeos não podem ser práticas corriqueiras ou “aceitáveis” pela sociedade.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BRASIL. Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. DOU, Brasília, 1998.

CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003. v. 3.

SANTOS, Manuella Silva dos. Direito autoral na era digital: Impactos, controvérsias e possíveis soluções. Dissertação de Mestrado. São Paulo, 2008.

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