Legislação relevante para o Direito Digital
Direito Digital

Legislação relevante para o Direito Digital

1 INTRODUÇÃO

O Brasil possui um número considerável de normas que regulam o meio digital de algum modo, contudo, em quantidade bem abaixo da média se compararmos com outros ramos do Direito. Assim, organizamos uma breve lista representativa do Direito Digital, contendo os atos normativos principais, divididos em cinco categorias. O objetivo não é esgotar o número de normas que estão relacionadas ao ambiente digital, mas sim apresentar as mais importantes.

2 APLICAÇÃO GERAL

Lei 12.682, de 9 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

3 RELAÇÃO DE CONSUMO

Decreto 7.962, de 15 de março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

4 SEARA PENAL

Lei 9.983, de 14 de julho de 2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Lei 12.288, de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei 12.735, de 30 de novembro de 2012

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

5 ESFERA PÚBLICA

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

6 SAÚDE

Lei 13.787, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

7 CONCLUSÃO

Nota-se que a legislação é extremamente recente e que foi estruturada priorizando as necessidades mais urgentes de tutelas a bens jurídicos. Destaca-se especial atenção ao Marco Civil da Internet e à Lei de Proteção de Dados Pessoais, as quais possuem alto impacto na vida de quem atua na internet.

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