Não permita que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprometa o seu prazo
Advocacia, Sistema de peticionamento

Não permita que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico comprometa o seu prazo

1 INTRODUÇÃO

À luz das diretrizes contidas na Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução 185/2013 do CNJ instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Como regra geral, o PJe está disponível ao longo das 24 horas do dia, ininterruptamente, salvo nos períodos de manutenção do sistema, os quais serão informados com antecedência (art. 8º).

Contudo, como ocorre com qualquer outro software ou plataforma virtual, é possível que surjam falhas que inviabilizem ou dificultem o acesso e/ou a execução de algumas tarefas pelos usuários. Como, na maioria das situações, o funcionamento e a celeridade da Justiça dependem do cumprimento de prazos, para não haver prejuízo às partes, regulamentou-se o direito à restituição/devolução do período comprometido, em decorrência de determinadas situações de indisponibilidade.

Enquanto aguardamos a unificação dos sistemas, ressaltamos que existem dezenas de softwares de peticionamento em funcionamento no Judiciário brasileiro até o momento − nesta página você consegue ter uma visão geral deles, organizados por tribunal −, sendo o PJe o foco deste artigo. Entretanto, algumas regras se aplicam perfeitamente a outros sistemas.

2 CONCEITO DE INDISPONIBILIDADE

No meio digital, indisponibilidade do sistema significa ausência de oferta dos serviços de consulta processual, de transmissão eletrônica de atos e de acesso a citações, intimações ou notificações para o público externo, conforme disposto no art. 9º da resolução:

Art. 9º Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
§ 1º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários (Brasil, 2013).

Entende-se como público externo todos os usuários que não sejam magistrados ou servidores do Poder Judiciário, nem prestadores de serviço, estagiários e afins a quem se reconhece acesso às funcionalidades internas do sistema.

3 DIVULGAÇÃO DOS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO PJE

Deve-se ressaltar que os tribunais são obrigados a informar em suas páginas na internet todos os períodos de indisponibilidade do sistema de peticionamento, com data, hora e minuto de início e término e quais foram os serviços que ficaram indisponíveis (art. 10, § 2º).

Por exemplo, no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), esta página fica situada em monitoramento, onde há a possibilidade de se consultar o “indicador de indisponibilidade do PJe” tanto do 1º grau quanto do 2º grau e das turmas recursais. Percebe-se que os horários de início e término estão bem claros, contudo, falta a especificação dos serviços indisponíveis.

Sempre que os tribunais apresentarem o resultado da prorrogação de qualquer prazo, por prudência, recomenda-se sua recontagem, pois podem haver erros, principalmente quando há períodos de recesso.

4 REGRAS PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

De acordo com o art. 11 da resolução em análise, haverá prorrogação de prazo a depender do tempo de duração da indisponibilidade do sistema, conforme as seguintes situações:

Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:
I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou
II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.
3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe (Brasil, 2013).

Como são muitas situações distintas, para uma apresentação de forma mais didática, elaboramos um quadro resumindo essas regras, lembrando que o dia termina, oficialmente, às 23h59.

QUADRO 1 REGRAS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR INDISPONIBILIDADE DO PJE

Situação do prazo Horário de ocorrência da indisponibilidade Prorrogação
Prazos em curso, anteriores ao dia do vencimento, e não fixados em hora ou minuto Entre 0h00 e 6h00 em dias de expediente forense Não há
Qualquer horário em feriados e finais de semana
Prazos com vencimento no dia da ocorrência de indisponibilidade Entre 0h00 e 6h00 Não há
Entre 6h00 e 23h00, sendo superior a 60 minutos, ininterruptos ou não Dia útil seguinte
Entre 23h00 e 23h59, qualquer intervalo de tempo
Prazos fixados em hora ou minuto Nas últimas 24 horas do prazo, superior a 60 minutos, ininterruptos ou não Até às 23h59 do dia útil seguinte
Nos 60 minutos anteriores ao seu término

Elaboração da autora.

Observa-se que é permitido o peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinárias, em dois casos: se o sistema estiver indisponível e o prazo não for prorrogável na forma do art. 11 (ou se a prorrogação puder causar perecimento do direito); e no caso de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital (art. 13, § 3º).

5 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO

Uma vez constatada a indisponibilidade pelo advogado, a prorrogação de prazo pode ser solicitada por petição simples nos autos do processo, considerando que, em regra, não ocorre de forma automática pelo sistema.

Sobre esse assunto, no caso específico do TJDFT, o Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico 2017 estabelece que:

Art. 11. A indisponibilidade será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade.
(…)
4º As partes poderão solicitar ao juiz da causa restituição de prazo eventualmente perdido ou prejudicado em razão de alegada inacessibilidade ou indisponibilidade do PJe, ainda quando não confirmadas pelos sistemas de auditoria.
5º O pedido de restituição de prazo será instruído obrigatoriamente com imagem da tela de erro, a operação que estava sendo realizada, data e hora, informações sem as quais o pedido não será conhecido (Brasil, 2017).

Consequentemente, se a indisponibilidade não tiver sido detectada pelo tribunal, deve-se anexar ao pedido de restituição de prazo uma imagem da tela que possa comprovar a alegação. Recomendamos até mesmo a gravação de um vídeo onde constem, de forma clara, a url do site com o dia e a hora do problema.

6 CONCLUSÃO

Existem determinados períodos de indisponibilidade do sistema PJe que, a depender do horário em que ela ocorra, o prazo deve ser restituído à parte lesada. Contudo, o advogado precisa ser capaz de identificar as ocorrências de indisponibilidade, colher as provas necessárias quando pertinente e solicitar a restituição do prazo devido, fazendo valer o seu direito e o da parte que ele representa.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 185/2013. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 2013. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2492>.

______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico 2017. DJe, Brasília, ed. 156, ago 2017. fl. 1003-1018. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/corregedoria/PROVIMENTO12PJEatualizadoem19out2017.pdf>.

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