O advogado pode, voluntariamente, atuar de forma gratuita?
Advocacia

O advogado pode, voluntariamente, atuar de forma gratuita?

1 INTRODUÇÃO

É conhecido que a atuação voluntária e gratuita de qualquer pessoa é possível e sempre recomendada, seja por iniciativa pessoal ou por meio de organizações, como a Organização das Nações Unidas, a Associação de Assistência à Criança Deficiente, o Centro de Voluntariado de São Paulo, entre diversas outras.

Contudo, a atividade profissional advocatícia possui particularidades. Como regra, o art. 58, V, da Lei 8.906/1994 e o art. 111 do seu Regulamento Geral dispõem sobre as referências mínimas das tabelas de honorários, as quais devem ser respeitadas por todos os advogados como forma de orientar a contratação de seus serviços, evitando o aviltamento de sua remuneração. Com isso, haveria algum caso que permitisse, legalmente, o afastamento completo desses valores?

Adverte-se que não se visa abordar a atuação voltada a pessoas com baixa renda dos núcleos de prática jurídicas ou dos defensores públicos, em razão do vínculo institucional de ambos, o qual acaba distorcendo a noção de voluntariedade, tendo em vista as atribuições legais conferidas às defensorias e as imposições curriculares existentes sobre as instituições de ensino.

2 ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E GRATUITA DO ADVOGADO

Sabe-se que nem sempre o cliente possui recursos para arcar com os honorários advocatícios e que, infelizmente, os serviços públicos existentes para suprir a necessidade dos mais carentes atendem uma demanda muito alta de processos, prejudicando, fatalmente, a qualidade da prestação e a atenção individualizada a cada jurisdicionado.

Surge, assim, uma oportunidade de ajudar um necessitado, fazendo valer o direito reivindicado, conforme previsão do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2015:

CAPÍTULO V

DA ADVOCACIA PRO BONO

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Trata-se de prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos aos que não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. Alerta-se para o fato de ser uma atividade eventual, a qual não deve, jamais, ser desvirtuada ou mascarada pela captação de clientela (§ 3º). O senso ético e o amor pela profissão devem ser soberanos neste tipo de atividade.

O caput do art. 30 indica que há uma diferenciação entre o advogado nomeado, conveniado ou dativo e aquele que atua pro bono (alguns magistrados os consideram sinônimos). A origem dessa diferenciação é válida e está, sobretudo, no caráter voluntário do serviço.

O § 1º, além de definir a “advocacia pro bono”, nomeia o primeiro grupo favorecido da regra: instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos hipossuficiente. O segundo está no § 2º: pessoas naturais hipossuficientes.

Note-se que a norma não engloba pessoas com recursos suficientes para o pagamento de um advogado; apenas pessoas naturais desprovidas de recursos “para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado” (§ 2°). Aqui, não se faz menção a valor, assim, há margem para uma interpretação mais extensa: por exemplo, um cliente com um salário de R$ 11.000,00 contra uma despesa também de R$ 11.000,00, a qual não pode ser reduzida sem prejuízo do próprio sustento, teria direito à advocacia pro bono? É um assunto a se discutir, cabendo sempre uma minuciosa análise do caso concreto.

Além do artigo citado, o Provimento 166/2015 da OAB detalhou essa atuação, trazendo algumas regulamentações.

PROVIMENTO Nº 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.
§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.
§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De forma expressa, o provimento afasta as defensorias e os núcleos de prática jurídica (art. 3º) do instituto em estudo e acrescenta o impedimento do exercício da advocacia remunerada frente aos clientes que se beneficiaram da advocacia pro bono pelos próximos três anos (caput do art. 4º e § 1º) – esta é uma conclusão coerente, tendo em vista o combate à captação irregular de clientela. De resto, há um reforço dos princípios mencionados no art. 30 do CED.

3 ESSÊNCIA DA ADVOCACIA PRO BONO

Para entendermos a essência do instituto, deve-se ter em mente quais são os princípios básicos que regem a advocacia, extraídos da Constituição Federal e do CED da OAB de 2015:

    1. indispensabilidade à administração da Justiça;
    2. atuação compatível com a função social exercida;
    3. observância da ética e moralidade no exercício da profissão, zelando pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;
    4. empenho pelo primado da Justiça;
    5. esforço pelo cumprimento da Constituição e respeito à lei, objetivando os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum;
    6. fidelidade à verdade para serventia à Justiça como um dos elementos essenciais;
    7. lealdade e boa-fé nas relações profissionais e em todos os atos do ofício;
    8. empenho na defesa das causas, defendendo com o mesmo vigor humildes e poderosos, sempre com independência e altivez;
    9. exercício da advocacia com senso profissional, impedindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do trabalho;
    10. incentivo à conciliação e mediação entre os litigantes, prevenindo, quando possível, a instauração de litígios;
    11. desaconselhamento de lides temerárias;
    12. luta pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos e pela resolução dos problemas da cidadania;
    13. quando no exercício da função de defensor público, enfoque na defesa dos necessitados;
    14. aprimoramento no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica; e
    15. conduta compatível com os preceitos legais e com os princípios da moral individual, social e profissional, preservando a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando por sua essencialidade e indispensabilidade.

Esses são, em linhas gerais, os princípios que cercam e norteiam a atividade advocatícia. Em razão da relevância da função social exercida pelo advogado, na qualidade de “defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social” (art. 3º, CED da OAB), é essencial que constem de forma clara e expressa na legislação.

Isto posto, na expressão “advocacia pro bono”, o termo em latim pode ser traduzido como algo “feito sem retribuição”, “em defesa do bem”, segundo o dicionário Priberam. Consequentemente, buscou-se instaurar um instituto visando o bem social, com o exercício da advocacia de forma não onerosa, mantendo-se idênticos zelo e dedicação de qualquer outra atuação remunerada, cultivando-se a solidariedade social.

Neste ponto, vale a pena ler novamente cada um dos princípios listados logo acima para se captar a essência da profissão do advogado: lutar pelo direito do “outro”, a fim de que se concretizem a democracia e a justiça social, fazendo prevalecer todos os direitos e garantias determinados no ordenamento jurídico, o qual foi construído e aprovado pelos representantes eleitos pelo povo brasileiro.

Por fim, esse instituto se origina em uma homenagem histórica a figuras brasileira que lutaram pela efetivação do direito de hipossuficientes, como Luis Gama e Ruy Barbosa, os quais, com muitos outros, mudaram o curso do Direito no Brasil (Vieira, 2015).

4 CUIDADOS NA ATUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO

Uma vez tomada a decisão de atuação pro bono, não se pode exigir benefícios perante o Judiciário em razão dessa escolha, e o cuidado com a instrução do processo é ainda mais criteriosa. Seguem trechos de julgados demonstrando rapidamente algumas questões que merecem atenção, a título de exemplo:

(…) se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade (TJ-SP 1003759-92.2017.8.26.0281, 2ª Vara Cível, Orlando Haddad Neto, Data de Publicação: 09/10/2017);

(…) A relação entre a recorrente e seu advogado é meramente particular. E se por acaso o serviço é prestado em caráter “pro bono”, nem por isso os prazos são contados em dobro (TJ-SP 10007884420178260505 SP 1000788-44.2017.8.26.0505, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/02/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018);

(…) O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil deixa claro que são formas distintas a atuação como pro bono e como dativo, e que a primeira consiste em “prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos” (art. 30, § 1º). Assim, se por sua liberalidade o Advogado subscritor do apelo atuou no feito à míngua de nomeação pelo Juízo, não faz jus aos honorários advocatícios, de modo que é inviável acrescentar, de qualquer forma, o valor destinado à remuneração do Causídico (TJ-SC – APR: 00002037620168240124 Itá 0000203-76.2016.8.24.0124, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 12/12/2017, Segunda Câmara Criminal).

Assim, é preciso ter atenção quando da advocacia pro bono no ambiente Judiciário, sobretudo para não prejudicar o direito da parte que está sendo representada.

5 CONCLUSÃO

A advocacia pro bono representa uma atitude de paixão e vontade de fazer valer o direito de um cliente sem condições de arcar com os honorários do profissional. O zelo e a dedicação empregados devem ser equivalentes (ou superiores) às práticas comuns. Um dos maiores pagamentos será a satisfação de conseguir melhorar a vida daquele indivíduo que mal possuía condições de custear um serviço advocatício básico. Essa prestação é realizada de modo voluntário pelo advogado e não deve onerar o seu cliente.

Consequentemente, qualquer forma diferenciada de precificação dos serviços descaracterizaria a advocacia pro bono, podendo, inclusive, a depender do valor, ser considerada aviltamento dos honorários advocatícios. Com isso, deve ser repensada a conduta daqueles que autointitulam os seus serviços como “pro bono” mas fixam honorários sobre o êxito, pois o caráter de gratuidade da prestação parece ter sido descumprido.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). DOU, set. 1994.

FUCHS, Marcos Roberto. A advocacia pro bono e o novo Código de Ética e Disciplina. Migalhas, 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI242751,21048-A+advocacia+pro+bono+e+o+novo+Codigo+de+Etica+e+Disciplina>. Acesso em: 30 jan. 2018.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Diário de Justiça, seção I, 16 nov. 1994. p. 31.210/31.220.

______. Conselho Federal. Resolução 02/2015. Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. out. 2015. Disponível em: <http://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2018.

______. Conselho Federal. Provimento nº 166, de 9 de novembro de 2015. Dispõe sobre a advocacia pro bono. DOU, dez. 2015. Disponível em: <http://www.dpu.def.br/images/stories/Infoleg/2015/12/04/provimento_OAB.pdf>. Acesso em: 26 fev. 2018.

PRIBERAM. Disponível em: <http://www.priberam.pt/>. Acesso em: 26 fev. 2018.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A luta pelo direito. Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 jun. 2015.


Texto publicado originalmente em 1º de março de 2018, no site Jusbrasil. Disponível em: <https://andressavieirabueno.jusbrasil.com.br/artigos/550957311/o-advogado-pode-voluntariamente-atuar-de-forma-gratuita>.

Comments (2)

  1. Ricardo Artur Hutzelmann
    21 de abril de 2019

    Olá, passando pra te parabenizar pelo conteúdo demais! Já aproveita também e dê uma passada em meu último artigo falando sobre Petições e o novo CPC acredito que agregue bastante. Obrigada! Aguardo sua visita!!

    1. Andressa Popinigis
      23 de abril de 2019

      Show!

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